Tributação verde - MP 438/08 é um avanço na proteção do meio ambiente

A Medida Provisória 438/08 acaba de criar um incentivo fiscal para as empresas que efetuarem doações destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. Se essas doações forem feitas para instituições financeiras federais, fica suspensa a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre as parcelas doadas.

Finalmente, foi criado um sistema de incentivo fiscal para medidas de proteção ao meio ambiente. Nesse particular, a Medida Provisória deve ser muito bem recebida pela comunidade empresarial. De fato, o meio ambiente foi colocado ao lado de programas de incentivo à cultura e às atividades de caráter desportivo, entre outros, que já recebiam incentivos fiscais.

Norma antielisiva geral e a despersonalização da pessoa jurídica

1- Introdução
É freqüente a confusão feita, até pelos autores de nomeada, entre norma antielisiva geral e a despersonalização da pessoa jurídica, categorias jurídicas completamente diferentes. Aquela faculta à autoridade administrativa desconsiderar determinados negócios jurídicos em casos de fraude, dolo ou simulação, ao passo que, a despersonalização da pessoa jurídica insere-se no campo de atuação do Poder Judiciário.

A expressão ‘elisão fiscal’ passou a ser empregada, entre nós, como sinônima de modalidade lícita de economia de tributos, ao passo que, a evasão fiscal seria a modalidade ilícita.

TJ-SC- EXECUÇÃO FISCAL - honorários da sucumbência

Tipo: Apelação Cível
Número: 2006.032321-2
Des. Relator: Jaime Ramos
Data da Decisão: 27/02/2007
Apelação Cível n. 2006.032321-2, da Capital.
Relator: Des. Substituto Jaime Ramos.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OS EMBARGOS DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EFEITOS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI N. 6.830/80 - SÚMULA 153 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA.

O cancelamento da inscrição de dívida ativa após a oposição dos embargos à execução representa o reconhecimento da procedência destes, sujeitando o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, mormente quando comprovado o pagamento do tributo objeto da execução fiscal. Essa assertiva é corroborada pela Súmula 153 do STJ, segundo a qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência".

STJ. Embargos à execução fiscal - sucumbência

Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 788.420 - SP (2006/0139433-5)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADOR : CAROLINE MAIA CARRIJO E OUTROS
AGRAVADO : ARNALDO MAGINI
ADVOGADO : SOLANGE GUIDO E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA
HONORÁRIA DEVIDA.
1. "Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da
dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor,
mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na
condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus
sucumbenciais" (REsp 689.705/RN, 2ª Turma, Rel. Min.
Castro Meira, DJ de 16.5.2005).
2. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCUMBÊNCIA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA - SÚMULA 565 DO STF - EXEQÜENTE QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS - CORRETA SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Município tinha conhecimento da decretação da Falência e mesmo assim, não providenciou a readequação dos cálculos do tributo, tampouco a substituição da Certidão da Dívida Ativa.
2. Tendo o Município reconhecido a procedência do pedido, somente depois de intimado para impugnar os embargos, deu causa ao seu ajuizamento, devendo responder pela sucumbência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível n.° 270.526-4, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, em que é apelante Município de Curitiba e apelado Massa Falida de Bosca S/A. Transportes Comércio e Representações.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial dos embargos à execução fiscal, para o fim de apenas excluir dos valores devidos, a multa fiscal e os juros legais após a decretação da quebra e considerando que houve sucumbência recíproca, condenou cada uma a pagar ao patrono do oponente o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

LEI No 6.830/80 - Lei da Execução Fiscal

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

NOSSA PROFESSORA VALÉRIA, EM MUITO BOA COMPANHIA

A divulgação da produção de nossos professores é um incentivo aos alunos, que se sentem edificados, além de elevar o nome de nossa instituição.

Nossa professora Valéria, em muito boa companhia, lançou um novo livro.
O momento é bastante oportuno - basta ler o prefácio, do Ives, disponível logo abaixo.

Entendo que a leitura da obra pode ser bastante interessante. Além de ampliar o conhecimento sobre o assunto, ser muito agradável.

TRIBUTAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS
(Comemoração aos 40 anos da ZFM)

2008
TRIBUTAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS
(Comemoração aos 40 anos da ZFM)
COORDENADORES
Ives Gandra da Silva Martins
Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
Marcelo Magalhães Peixoto
AUTORES
Valéria Furlan
Alísio Cláudio Barbosa Ribeiro
Danielle Maia Queiroz

OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

1. Iintrodução - 2. A Declaração de Inconstitucionalidade e o Princípio da Actio Nata - 3. Conclusão

1. Iintrodução

O tema objeto do presente artigo vem sendo intensamente debatido na doutrina e jurisprudência, precípuamente em virtude dos inúmeros efeitos práticos que a questão abarca.

Neste trabalho, analisar-se-á até que ponto a decisão do STF, em controle concentrado ou difuso, declarando a inconstitucionalidade das leis, atinge os prazos de decadência para a propositura da ação de repetição de indébito tributário.

A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que o termo a quo do prazo de prescrição é a declaração de inconstitucionalidade , conforme constata-se pelas ementas abaixo transcritas:

Acórdão

RESP 297292/MG ; RECURSO ESPECIAL (2000/0143423-3)

Fonte DJ DATA:05/11/2001 PG:00090

Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097)

Perseguição criminal: Não se pode transformar ato tributário em matéria penal

Procedimento fiscal feito pela Receita Federal para apurar possível débito de contribuinte percebido na declaração de imposto de renda constitui fato tributário que merece tratamento exclusivo neste campo do Direito. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os desembargadores negaram o pedido do Ministério Público Federal que queria quebrar o sigilo bancário de uma contribuinte com o argumento de que ela omitiu da declaração de imposto de renda a movimentação bancária de R$ 5 milhões. Na verdade, ela fez a declaração de imposto junto com o marido, fato que passou despercebido pelo MPF.

O TRF-2 indeferiu a solicitação do MPF dando uma lição sobre garantias fundamentais: “o afastamento do sigilo bancário configura-se ilegal quando inexistem indícios veementes da ocultação de prática criminosa, não sendo dado ao Estado o poder de invadir a intimidade, garantia individual assegurada constitucionalmente, para apurar fato meramente dotado de natureza tributária”, afirmou o relator, desembargador federal Messod Azulay Neto.

Entrevista - Ives Gandra da Silva Martins

Texto: Adauri Antunes Barbosa (Da Agência Globo)

SÃO PAULO - Adversário histórico da CPMF, cuja constitucionalidade já questionou em tribunais superiores, o tributarista Ives Gandra da Silva Martins acredita que o governo tem duas saídas diante do fim do tributo: ou parte para a retaliação, criando impostos e aumentando alíquotas, ou começa um diálogo com a sociedade. Ele afirma que há "falcões" no governo favoráveis à retaliação. Para ele, deixar de arrecadar os R$ 40 bilhões do imposto não é nada impactante nas contas públicas.

w O GLOBO - Como ficam as contas do governo com o fim da CPMF?

IVES GANDRA DA SILVA - O Orçamento está em discussão no Congresso. Vejo a possibilidade de o governo reformular principalmente despesas de administração. Há duas soluções. Uma é partir para a retaliação e aumentar a contribuição social sobre o lucro, atacar o sistema "S", alterar o IPI e o IOF, o que acho ruim, porque teremos um confronto com a sociedade. O que houve foi uma reação da sociedade através do Senado, que disse: "Não agüentamos mais". Todo ano o governo bate recorde de arrecadação tributária e diz que precisa, precisa... E a sociedade?

w O GLOBO - A sociedade não é ouvida?

Parecer da PGR: Para Fonteles, nova Lei de Falências é constitucional.

Para o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, a Nova Lei de Falências é constitucional. Ele deu parecer contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CNPL -- Confederação Nacional das Profissões Liberais questionando a Lei 11.101/05. As informações são do Ministério Público Federal.

A lei estabelece que os trabalhadores que devem receber até 150 salários mínimos terão prioridade no pagamento durante o processo de falência (artigo 83). Acima desse limite, as dívidas trabalhistas tornam-se créditos quirografários (sem preferência).

A confederação alega que o dispositivo, entre outras coisas, vai contra o valor social do trabalho, o trabalho como direito social, o direito dos trabalhadores referente à proteção do salário, todos garantidos pela Constituição e previstos nos artigos 1º, 6º e 7º, respectivamente. Para Fonteles, a lei estabelece o limite de 150 salários mínimos para evitar abusos no processo falimentar.