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segunda-feira, 3 de março de 2014

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA

O Art. 206 do Código Tributário Nacional traz as hipóteses nas quais é possível a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa, diante da penhora na execução fiscal ou da suspensão da exigibilidade. 

Conforme Leandro Paulsen, na obra Constituição e Código Tributário Nacional, à luz da doutrina e da jurisprudência, "O fato de o crédito tributário estar sob judice não dá ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, pois este só surge com a suspensão da sua exigibilidade ou com a penhora" (Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 1217).

Com a exigibilidade dos débitos está suspensa em outros autos, não há óbice para a...

emissão da CPEN. 
Neste sentido é o posicionamento do TJPR: 

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de pedido de compensação na via administrativa ou do recurso interposto contra a decisão de indeferimento. 2- Até que haja uma manifestação da Administração Pública acerca do pedido administrativo de compensação, mostra-se plausível a concessão da segurança, para que seja expedida a certidão positiva de débitos tributários, com efeitos de negativa. (TJ/PR, 3ª CC Apel. Civ. 507.479-3, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, DOU 30/03/2009) 

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE DENEGOU A LIMINAR PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - RECURSO PROVIDO. Em havendo suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, assim como o não ajuizamento da execução fiscal e a nomeação de bens para garantir a execução, não há óbice legal que impeça o fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa vez que tal certidão é essencial para assegurar o livre exercício da atividade econômica. (TJ/PR, 3ª CC, Apel. Civ. n.º 531.087-0, Des. Paulo Habith, DOU 20/04/2009). 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO HODIERNA DO ROL PREVISTO NO ART. 151 DO CTN - PRECEDENTES DO STJ - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ART. 206 DO CTN - RECURSO PROVIDO. I - "A alegação de compensação é verdadeira causa extintiva do direito do fisco, podendo ser alegada tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, como medida impugnativa a cargo do contribuinte. Alegada na esfera administrativa, tem o efeito de suspender a exigibilidade do tributo, na forma do art. 151III, do CTN." (Voto paradigma da Ministra Eliana Calmon, no REsp. 774.179/SC, DJU 10.12.2007). II - Perfeitamente possível conceder a certidão positiva com efeitos de negativa, a teor do art. 206, do CTN quando há suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (TJ/PR, 1ª CC, Agr. Instr. n.º 488.648-4, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, DOU 27/01/2009). 

Fonte: TJPR. Acórdão 0503699-9


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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Com o tempo, aprendemos sobre o que tem verdadeiro valor.

Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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