JUDICIÁRIO NÃO PODE DESCONTAR IMPOSTO DE RENDA DE HONORÁRIOS

O papel do Judiciário não é o de fiscal de impostos ou mero arrecadador, mas o de distribuidor de justiça.

O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir...