CREDITO TRABALHISTA X CRÉDITO TRIBUTÁRIO

PROC. N.º TRT - 00217-2003-361-06-00-2

Órgão Julgador : 2 ª Turma
Juíza Relatora : Maria Helena Guedes Soares de Pinho
Agravante : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Agravados : JAILSON JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS E AGROPECUÁRIA RIBEIRA DO MOXOTÓ
Advogados : Alaíde Torres Aladim de Araújo e Fernando Antônio Lima de Medeiros
Procedência : Vara do Trabalho de Sertânia/PE


EMENTA: Cédula de crédito rural. A impenhorabilidade consagrada no Art. 69 do Decreto-lei 167/67 é mitigada em face dos créditos de natureza trabalhista, haja vista o disposto no Art. 100 da CF/88 e Art. 186 do CTN. As verbas trabalhistas possuem natureza alimentar. Impossibilidade de reconhecimento do direito adquirido contra legem. Agravo de petição improvido.

RE 183130 - ANDAMENTO

RE/183130 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: PR
Relator: MIN. CARLOS VELLOSO
Redator para acordão

RECTE. UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S) PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN
RECDO. MUFFATO; FILHOS LTDA E OUTRO
ADV.(A/S) LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS

Resultados da busca Data Andamento Observação
26/10/2007 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25/10/2007.

25/10/2007 VISTA AO MINISTRO CEZAR PELUSO. DECISÃO: APÓS O VOTO-VISTA DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU, CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO. IMPEDIDA A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE). AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA E, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VICE-PRESIDENTE). PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (ART. 37, I, DO RISTF). PLENÁRIO, 25.10.2007.