RE 346084 / PR - PARANÁ - DIREITO TRIBUTÁRIO

RE 346084 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 09/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

DJ 01-09-2006 PP-00019
EMENT VOL-02245-06 PP-01170Parte(s)

RECTE. : DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS
S/A
ADVDOS. : MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS
ADV.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS
RECDA. : UNIÃO
ADV. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRAEmenta

CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.


Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo e
provendo parcialmente o extraordinário, para fixar, como termo inicial
dos 90 (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, pediu vista o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela recorrente, o Dr. Helenilson
Cunha Pontes, e, pela recorrida, o Dr. Francisco Targino da Rocha Neto,
Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 12.12.2002.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar
Galvão, Relator, conhecendo e provendo parcialmente o extraordinário, para fixar, como termo inicial dos 90 (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos
votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Presidente, Ministro
Maurício Corrêa, que conheciam do recurso, mas negavam-lhe provimento,
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não participou da
votação o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro
Ilmar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro
Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor
Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 13.05.2004.
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar
Peluso, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence,
conhecendo e provendo o recurso, nos termos dos seus respectivos votos,
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim
(Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 15.06.2005.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso
extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para
declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718,
de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores
Ministros Ilmar Galvão (Relator), Cezar Peluso e Celso de Mello e,
integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,
Joaquim Barbosa e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou
parcialmente o voto o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Não
participaram da votação os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau
por serem sucessores dos Senhores Ministros Ilmar Galvão e Maurício
Corrêa que proferiram voto. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.
Indexação

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, MAJORAÇÃO,
ALÍQUOTA,
COFINS, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, TOTALIDADE, RECEITA, AUFERIMENTO,
PESSOA JURÍDICA, IRRELEVÂNCIA, TIPO, ATIVIDADE, EXERCÍCIO, EMPRESA,
CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . LEI TRIBUTÁRIA,
IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, ALCANCE, INSTITUTO,
CONCEITO, FORMA, DIREITO PRIVADO, UTILIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, CRIAÇÃO, NOVA, FONTE, CUSTEIO,
FINALIDADE, GARANTIA, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, SEGURIDADE SOCIAL .
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO, MOMENTO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA,
PREVISÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FOLHA DE SALÁRIO,
FATURAMENTO, LUCRO, IMPOSSIBILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, RECEITA,
FATURAMENTO, OBJETIVO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, REPRISTINAÇÃO, ATO
NORMATIVO, EDIÇÃO, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADMISSIBILIDADE,
CONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR . DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR,
ALTERAÇÃO, LCP, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE INCIDÊNCIA, FATURAMENTO,
DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, LEI ORDINÁRIA
MATERIAL.
-FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , MIN. CARLOS VELLOSO:
OCORRÊNCIA, ESPÉCIE, "VACATIO LEGIS", DISPOSITIVO IMPUGNADO, LEI
FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PRODUÇÃO, EFICÁCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, OBSÉQUIO,
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FATO,
EFEITOS, DISPOSITIVO LEGAL, DIFERIMENTO, NOVENTA DIAS,
POSTERIORIDADE,
VIGÊNCIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: SUPERVENIÊNCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AMPLIAÇÃO, INCIDÊNCIA, COFINS, RECEITA, FATURAMENTO, ALCANCE, LEI
IMPUGNADA, CURSO, PRAZO, ANTERIORIDADE MITIGADA, CORREÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, REDAÇÃO ANTERIOR .
- VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR
PELUZO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, COFINS,
EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO, TOTALIDADE, RECEITA, MOTIVO, OCORRÊNCIA,
EXCESSO, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ALARGAMENTO, CONCEITO,
FATURAMENTO, REDAÇÃO ORIGINAL, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ANTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL , AUSÊNCIA,
INSTITUIÇÃO, NOVA FONTE, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, EXIGÊNCIA,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . FATURAMENTO, SIGNIFICAÇÃO, PERCEPÇÃO,
VALOR, CLASSE, RECEITA, ORIGEM, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA,
DESTINO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, BENS, SERVIÇOS . NOÇÃO CONSTITUCIONAL,
TERMO, FATURAMENTO, COINCIDÊNCIA, CONCEITO INFRACONSTITUCIONAL
ESPECÍFICO, RECEITA BRUTA, MODALIDADE, PRODUTO, VENDA, MERCADORIA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
- VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: EXERCÍCIO,
PODER DE TRIBUTAR, UNIÃO FEDERAL, CONDICIONAMENTO, DEVER JURÍDICO,
FIDELIDADE, RESPEITO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INVIABILIDADE,
SUPRESSÃO, DIREITO, CARÁTER FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONCESSÃO, CONTRIBUINTE . INVIABILIDADE, CONVALIDAÇÃO, LEI FEDERAL,
ORIGEM, INCONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, EDIÇÃO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, CONTEÚDO, COMPATIBILIDADE, LEI FUNDAMENTAL . AFERIÇÃO,
INCOMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA,
MOMENTO, EDIÇÃO . NATUREZA, ATO, INCOMPATIBILIDADE, TEXTO,
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUALIFICAÇÃO, NOTA DE INEXISTÊNCIA, VÍCIO DA NULIDADE, DEFEITO
DA ANULABILIDADE .
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES:
CONSTITUCIONALIDADE, REDAÇÃO ORIGINAL, REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, FONTE, CUSTEIO, SEGURIDADE
SOCIAL, FEIÇÃO DINÂMICA, INSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, AMPLA
DEFINIÇÃO,
CONTEÚDO, NECESSIDADE, LEGISLADOR, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE, DEVER, CONTRIBUIÇÃO, INDIVÍDUO, COMPATIBILIDADE,
INTERESSE, COMUNIDADE.Legislação

LEG-FED CF ANO-1937
ART-00096
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00014 INC-00067 ART-00145 PAR-00002
ART-00146 INC-00003 ART-00149 PAR-00002
INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001
ART-00154 INC-00001 ART-00194 "CAPUT"
ART-00195 INC-00001 INC-00002 Redação original
ART-00195 INC-00003 PAR-00004 PAR-00006 Redação original
ART-239
ART-00195 INC-00001 LET-A LET-B Redação dada pela
EMC-20/1998
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000026 ANO-1985
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00219 Revogado pela LEI-10406/2002.
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003 ART-00110
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
ART-00002 LET-A LET-B
LEG-FED LCP-000071 ANO-1991
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00176 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 ART-00177 ART-00187 INC-00001
INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005
INC-00006 INC-00007 PAR-00001 LET-A
LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
LEG-FED LEI-007738 ANO-1989
ART-00028
LEG-FED LEI-009715 ANO-1998
Lei de Conversão da MPR-1676-38/1998
LEG-FED LEI-009717 ANO-1998
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002
INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00015
ART-00017 INC-00001
Lei de Conversão da MPR-1724/1998
LEG-FED LEI-010637 ANO-2002
Lei de Conversão da MPR-66/2002
LEG-FED LEI-010833 ANO-2003
Lei de Conversão da MPR-135/2003
LEG-FED MPR-001676 ANO-1998
REEDIÇÃO Nº 38
Convertida na LEI-9715/98.
LEG-FED MPR-001724 ANO-1998
Convertida na LEI-9718/98.
LEG-FED MPR-000066 ANO-2002
LEG-FED MPR-000135 ANO-2003Observação


- Acórdãos citados: ADC 1 (RTJ-156/721), ADI 2 (RTJ-169/763), ADI
1414, Rp 1556 (RTJ-128/1063), ADI 1691, ADI
1717 (RTJ-186/76), ADI 2055,ADI 2215 MC, ADI 2531 AgR, ADI
2777, ADI 2971, RE 18331, RE 71758 (RTJ-66/140), AI 113353 AgR
(RTJ-121/1285), AI 114375 AgR, RE 116121 (RTJ-178/1265), RE 150755
(RTJ-149/259), RE 150764 (RTJ-147/1024), RE 166772 (RTJ-156/666), RE
172058 (RTJ-161/1043), RE 346084; RTJ-89/367,
RTJ-144/435, RTJ-146/461, RTJ-149/287, RTJ-154/810,
RTJ-163/942, RTJ-164/506, RTJ-166/917, RTJ-167/661,
RTJ-171/753, RTJ-179/114, RTJ-181/73; RF-82/547, RF-145/164.
- Decisões monocráticas citadas: Pet 1466, RE 428354.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso "DREAD SCOTT V. SANDFORD (1857)",
Suprema Corte Americana; Caso "PANHANDLE OIL CO. V. STATE OF
MISSISSIPPI
EX REL.Knox"; Caso "MCCULLOCH V. MARYLAND, 1819"; Caso "MARBURY VS.
MADSON".
N.PP.: 212.
Análise: 22/09/2006, JBM.
Doutrina

OBRA: ATOS INCONSTITUCIONAIS - At. POR RICARDO RODRIGUES GAMA
AUTOR: RUI BARBOSA
PÁGINA: 40
EDITORA: RUSSELL ANO: 2003
OBRA: CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS N. 13 PÁG:493
EDITORA:RESENHA TRIBUTÁRIA
AUTOR: GILBERTO DE ULHÔA CANTO
ANO: 1989
OBRA: CIVIL RIGHTS: LEADING CASES.
AUTOR: EDITED BY DERRICK A. BELL JR.
PÁGINA: 3, 23
EDITORA: LITTLE, BROWN AND COMPANY ANO: 1980
OBRA: COFINS E PIS: INCONSTITUCIONALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE "IN" REPERTÓRIO IOB DE
JURISPRUDÊNCIA N. 14/99, CADERNO 1
AUTOR: HUMBERTO BERGMANN ÁVILA
PÁGINA: 436, 438, 442-435
2ª QUINZENA DE JULHO DE 1999
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
AUTOR: RUY BARBOSA
VOLUME: 4º PÁGINA: 135, 159
EDITORA: SARAIVA ANO: 1933
OBRA: A CONSTITUIÇÃO E O DIREITO ANTERIOR - O FENÔMENO DA RECEPÇÃO
AUTOR: MARCELO CERQUEIRA
PÁGINA: 63-83
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO: 1995
OBRA: O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
AUTOR: LUCIO BITTENCOURT
PÁGINA: 92
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ANO: 1997
OBRA: COURS DE LINGUSTIQUE GÉNÉRALE
AUTOR: FERDINAND DE SAUSSURE
PÁGINA: 100 ANO: 1974 EDITORA:PAYOT
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
AUTOR: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
EDIÇÃO: 19ª PÁGINA: 433-434, 437
EDITORA: MALHEIROS ANO: 2003
OBRA: DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
DIREITO
BRASILEIRO
AUTOR: ALFREDO BUZAID
PÁGINA: 132, ITEM 60 EDITORA: SARAIVA ANO: 1958
OBRA: DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOS "IN"
REVISTA
FORENSE
AUTOR: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
VOLUME: 33 PÁGINA: 17-44
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: FRANCISCO CAMPOS
VOLUME: I PÁGINA: 430
EDITORA:FREITAS BASTOS ANO: 1956
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES
EDIÇÃO: 9ª PÁGINA: 599-602
EDITORA: ATLAS ANO: 2001
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
AUTOR: J. J. GOMES CANOTILHO
EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 488, 491, 834
EDITORA: ALMEDINA
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
AUTOR: J. J. GOMES CANOTILHO
EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 395, 1155
EDITORA: ALMEDINA
OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 444
EDITORA: FORENSE ANO: 1993
OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, ATUALIZADO PELA PROFESSORA
MISABEL ABREU MARCHADO DERZI
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
EDIÇÃO: 11ª PÁGINA: 687, ITEM N. 2
EDITORA: FORENSE ANO: 1999
OBRA: EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AUTOR: REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI
EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 181-183
EDITORA: RT ANO: 1990
OBRA: EFEITOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO "IN" BOLETIM AASP Nº 1562,
SUPLEMENTO
AUTOR: GERALDO ATALIBA
PÁGINA: 3 ANO: 1988
OBRA: ENSAIO E DISCURSO SOBRE A INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DO DIREITO
AUTOR: EROS GRAU
EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 54-55, 80-82, 152, 215, 226, 230, 231, 236
EDITORA: MALHEIROS ANO: 2005
OBRA: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
AUTOR: HANS KELSEN
PÁGINAS: 256-257
EDITORA: MARTINS FONTES ANO: 2003
OBRA: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS
AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES
PÁGINA: 270 ITEM 6.2.1
EDITORA: ATLAS ANO: 2000
OBRA: LEI COMPLEMENTAR
AUTOR: CELSO BASTOS
PÁGINA: 16-17
EDITORA: SARAIVA ANO: 1985
OBRA: LEI COMPLEMENTAR NA CONSTITUIÇÃO
AUTOR: GERALDO ATALIBA
PÁGINA: 30
EDITORA: RT ANO: 1971
OBRA: LEIS ORDINARIAMENTE INCONSTITUCIONAIS COMPATÍVEIS COM EMENDA
CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE "IN" RDA 215
AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO
PÁGINA: 85-98
OBRA: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
AUTOR: EROS GRAU
EDIÇÃO: 9ª PÁGINA: 152
EDITORA: MALHEIROS ANO: 2004
OBRA: PIS - EXCLUSÃO DO ICM DE SUA BASE DE CÁLCULO "IN" REVISTA DE
DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 35
AUTOR: GERALDO ATALIBA E CLEBER GIARDINO
PÁGINA: 153-155
OBRA: SISTEMA DE CIÊNCIA POSITIVA DO DIREITO
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
VOLUME: II PÁGINA: 151-152
EDITORA:BOOKSELLER ANO: 2000
OBRA: TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
AUTOR: MARCELO NEVES
PÁGINA: 68/85
EDITORA: SARAIVA ANO: 1988
OBRA: A TEORIA DAS CONSTITUIÇÕES RÍGIDAS
AUTOR: OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO
EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 204-205
EDITORA: BUSHATSKY ANO: 1980
OBRA: O VALOR JURÍDICO DO ACTO INCONSTITUCIONAL
AUTOR: MARCELO RIBEIRO DE SOUSA
VOLUME: I PÁGINA: 77
LISBOA ANO: 1988fim do documento