Publicidade na web e em outdoor deve pagar tributo

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem um projeto de lei que tenta reforçar o caixa dos municípios e acabar com incertezas na incidência de impostos sobre a inserção de publicidade na internet e em outdoors.

Elaborado pelo deputado...

Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal

Existem, aqui, duas questões a serem analisadas:

1. A possibilidade de o Poder Público inserir o nome do representante da pessoa jurídica na Certidão de Dívida Ativa, antes de exauridos os meios para o recebimento do crédito junto à pessoa jurídica devedora e da autorização judicial, que deferiria a desconsideração da pessoa jurídica.

Há uma inversão: Incluído o nome na CDA, cabe ao representante defender-se, comprovando não haver incorrido na prática de atos com excesso de poderes o infração de lei, contrato social ou estatutos.

2. O meio de defesa cabível são...

Restituição de IR de férias só pode ser pedida até dezembro

Termina no final deste ano o prazo para que os assalariados que venderam dez dias de férias em 2007 retifiquem as declarações do IR entregues em 2008 para poderem receber a restituição do imposto retido na fonte sobre o valor desse rendimento.

Ainda podem retificar a declaração e pedir a devolução do dinheiro apenas os contribuintes que

Tribunal exclui ISS do cálculo da Cofins

As 1,8 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) foram beneficiadas por uma decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O acórdão é do

PIS E COFINS - Isenção e Diferimento

Tanto para o PIS quanto para a COFINS, são isentas das respectivas contribuições:

1) As receitas decorrentes dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

2) As receitas de

Proposta prevê isenção de impostos para mototaxi

A compra de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros pode ser isenta do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e do IOF (Imposto sobre as Operações Financeiras).

De acordo com a Agência Câmara, o projeto de lei 4430/12, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), determina que o motorista profissional deverá ser