A PESSOA JURÍDICA NÃO TEM INTERESSE EM INTERPOR RECURSO NO INTERESSE DO SÓCIO

Esse foi  o tema do julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  
Conforme o artigo 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A substituição processual depende de expressa previsão legal, e não há lei que...
autorize a sociedade a interpor recurso contra a decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios.

Processo

REsp 1347627 / SP
RECURSO ESPECIAL
2012/0209617-1



Relator(a)
Ministro ARI PARGENDLER (1104)



Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO



Data do Julgamento
09/10/2013



Data da Publicação/Fonte
DJe 21/10/2013



Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem
legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso
especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do
CPC e da Resolução STJ n. 8/08.



Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Notas
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.



Informações Adicionais
     A  pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de
instrumento  no interesse dos sócios contra decisão que determinou o
redirecionamento  de execução fiscal. Isso porque, conforme o artigo
6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio,
salvo  quando  autorizado por lei. A substituição processual depende
de  expressa previsão legal, e não há lei que autorize a sociedade a
interpor  recurso  contra  a  decisão  que,  na  execução contra ela
ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios.



Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Fonte: STJ

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches