CREDITO TRABALHISTA X CRÉDITO TRIBUTÁRIO

PROC. N.º TRT - 00217-2003-361-06-00-2

Órgão Julgador : 2 ª Turma
Juíza Relatora : Maria Helena Guedes Soares de Pinho
Agravante : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Agravados : JAILSON JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS E AGROPECUÁRIA RIBEIRA DO MOXOTÓ
Advogados : Alaíde Torres Aladim de Araújo e Fernando Antônio Lima de Medeiros
Procedência : Vara do Trabalho de Sertânia/PE


EMENTA: Cédula de crédito rural. A impenhorabilidade consagrada no Art. 69 do Decreto-lei 167/67 é mitigada em face dos créditos de natureza trabalhista, haja vista o disposto no Art. 100 da CF/88 e Art. 186 do CTN. As verbas trabalhistas possuem natureza alimentar. Impossibilidade de reconhecimento do direito adquirido contra legem. Agravo de petição improvido.