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terça-feira, 27 de novembro de 2012

Válida cobrança de taxa municipal de prevenção e combate a incêndio


De acordo com a decisão dos magistrados do Órgão Especial do TJRS, a legalidade da cobrança é reconhecida pelo STF

Em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (26/11), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram constitucional Lei do Município de Feliz que instituiu a cobrança de taxa de prevenção e combate de incêndio. Para os magistrados, a legalidade da...

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MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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