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quinta-feira, 21 de setembro de 2017
DEFINIDOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS EM CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA
Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações...
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quarta-feira, 2 de agosto de 2017
JUDICIÁRIO NÃO PODE DESCONTAR IMPOSTO DE RENDA DE HONORÁRIOS
O papel do Judiciário não é o de fiscal de impostos ou mero arrecadador, mas o de distribuidor de justiça.
O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir...
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