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terça-feira, 13 de novembro de 2012

Regras para alíquota unificada de ICMS são publicadas


Os procedimentos para a aplicação da alíquota unificada do ICMS de 4% sobre produtos com mais de 40% de conteúdo importado foram estabelecidos por meio do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief). A norma foi firmada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelos Estados e Distrito Federal e publicada na sexta-feira (9/11) no Diário Oficial da União.
O Ajuste Sinief 20 esclarece que o conteúdo de importação deverá ser...
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