JUDICIÁRIO NÃO PODE DESCONTAR IMPOSTO DE RENDA DE HONORÁRIOS

O papel do Judiciário não é o de fiscal de impostos ou mero arrecadador, mas o de distribuidor de justiça.

O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir... 

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO ACUMULADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Recurso repetitivo.  É certo que, se recebido o benefício devido, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. 3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e não o montante integral que lhe foi creditado.
Conforme bem pontuado no parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos "não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da...

IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Superior Tribunal de Justiça
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.393 - SP (2009/0056003-6)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AUTOR : MML
ADVOGADO : ALINE EUGÊNIA DE LIMA ARANTES
RÉU : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
SUSCITANTE : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
GUARULHOS - SP

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
MUNICIPAL CONTRA A MUNICIPALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. O alargamento da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/04 não
modificou a da Justiça Estadual para julgar e processar ação de repetição de indébito
tributário proposta por funcionário púbico municipal contra a municipalidade pelo desconto indevido na fonte.
2. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara
da Fazenda Pública de Guarulhos/SP, o suscitado.

IMPOSTO DE RENDA - DÊ DESTINO AO SEU

Prezada Mara

Recebi, por e-mail, um texto de sua autoria, relativo aos 6% do Imposto de Renda que podemos destinar a investimentos certos, como desenvolvem o Banco Real e seus empregados.

Assim como o e-mail foi divulgado entre os colegas de classe, chegando a mim, também o estou divulgando, e gostaria de parabenizá-la pela iniciativa.

Está na hora de deixarmos de ser cordeirinhos. Um pouco de cada um pode fazer muito pelo todo, como na história do homem que devolvia ao mar as estrelas encontradas na areia.

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Uma das principais críticas ao imposto de renda é não ver esse dinheiro empregado para melhorar a vida do brasileiro. A pesada carga tributária no Brasil, uma das mais altas do mundo, não pode ser vista na educação de qualidade, no atendimento hospitalar ou na segurança. Por isso, é extremamente importante que o brasileiro que paga imposto faça uso de um instrumento que existe há anos, mas ainda é pouco conhecido: direcionar parte do imposto a projetos que você mesmo escolhe.

A lei permite que você destine até 6% de seu imposto devido, desde que você faça sua declaração no formulário completo, para projetos voltados à criança e ao adolescente que são previamente determinados. Não é muito simples, mas funciona e vale a pena. Ou seja, você tem a certeza de que esse dinheiro que você está entregando nas mãos do governo vai para projetos que vão beneficiar seu município ou Estado.