O agravante alega, em síntese, que como é entidade imune ao IPTU, deveria ser legitimada para pleitear a restituição de tributos de natureza real, como é o IPTU, cujo pagamento lhe imposto pelo inquilino. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento...
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quinta-feira, 30 de junho de 2016
LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA DEMANDAS REFERENTES AO IPTU
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