LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA DEMANDAS REFERENTES AO IPTU

O agravante alega, em síntese, que como é entidade imune ao IPTU, deveria ser legitimada para pleitear a restituição de tributos de natureza real, como é o IPTU, cujo pagamento lhe imposto pelo inquilino. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento...

ACÓRDÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118⁄2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106⁄STJ). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC.

Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

AgRg no AGRAVO EM...

EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação dada pela Lei n. 11.280/2006), o que independe de ser ouvida previamente a Fazenda. 
Súmula 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Súmula 409,...